Suspensão ocorrida no final de fevereiro atendia uma ação movida pelo escritório Fabichak & Bertoldi, mas foi derrubada pelo plenário
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) autorizou nesta quarta-feira, 17 de março de 2021, a retomada do processo de concessão das linhas 8-Diamante (Júlio Prestes – Amador Bueno) e 9-Esmeralda (Osasco – Grajaú) da CPTM para a iniciativa privada.
O plenário do TCE em reunião extraordinária online colocou em debate e votação, não encontrando irregularidades na licitação, conforme explicou a conselheira Silvia Monteiro durante a sessão:
“Tendo sido apresentada as alegações de defesa pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos em abundante material técnico, esclarecimentos. As unidades especializadas da assessoria técnica manifestaram-se pela improcedência dos quesitos examinados. A Procuradoria da Fazenda do Estado e do Ministério Público de Contas também pela improcedência, com proposta do MPC de instauração de autos próprios para contratação”, disse a conselheira.
Logo na sequencia, Silvia Monteiro explicou seu posicionamento sobre as questões levantadas pela representante da ação e decidindo em favor da Secretaria dos Transportes Metropolitanos da seguinte forma:
“As impugnações referem-se ao curto prazo para esclarecimentos sobre a modelagem econômico-financeira, sobre os investimentos, sobre a isenção de ICMS para aquisição de material rodante, sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, sobre a projeção de despesas operacionais e custos, sobre a supervisão e automação e controle operacional, sobre a intervenção em via permanente, sobre reajuste de tarifa pública, tarifa técnica de remuneração, sobre qualificação técnica, pleito de maior restritividade, multa, agravamento de sanção, minuta de contrato, atualizações tecnológicas, bens reversíveis, eventos geradores de alta demanda, entre outros”
Para o curto prazo de respostas a pedidos de esclarecimento, eu penso que este exauriu-se com a própria suspensão cautelar aliada ao período de tramitação de presente efeito que na prática já proporcionou expressivo alongamento no período, destacando ainda que o aviso de edital foi à praça no dia 30 de novembro de 2020 e eventual pedido de esclarecimento se presta ao fim de ajustes em projeto em preparação.
A respeito da modelagem econômico-financeira sobre o caráter referencial do relatório de modelagem, penso que não procede a queixa, pois o importante nele é revelar a consistência da modelagem apresentada por qualquer concorrente. Também as análises da unidade de economia da assessoria técnica mostraram que não procedem as impugnações que alegaram haver premissas subestimadas para aquisição de novos trens e para os custos operacionais médios mensais com manutenção.
A assessoria técnica especializada também mostrou ser improcedentes as impugnações em face das intervenções na via permanente da estação Osasco e em face de cláusula que dispõe sobre o sistema de supervisão, automação e controle operacional. No voto, previamente disponibilizado, incorporei todos os termos dos pareceres da assessoria técnica, adotando-os como razão de decidir.
Ainda sobre a compra dos 34 novos trens, eu entendo que foram satisfatórios os esclarecimentos da administração a respeito do procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro aplicável à hipótese de não ser obtida a isenção do ICMS considerada no valor estimado. E a respeito do sistema de sanções aplicáveis ou o descumprimento do cronograma da compra de novos trens. No que se refere aos requisitos de qualificação técnica, o teor das impugnações revelam pleito pela imposição de condições mais restritivas de cláusulas que diminuam o rol de concorrentes potenciais. No entanto, pela natureza sumária e a priorística do rito aplicado ao exame prévio do edital, o escopo de sua apreciação está na vigilância sobre eventuais excessos que desbordem do limite do indispensável, prescrito na carta constitucional. A piorar, não está colocado nenhum estudo do segmento de mercado que possa contrapor o estudo da administração e sustentar uma maior restrição nas condições de qualificação técnica.
Finalmente, não se mostraram procedentes as impugnações contra determinadas cláusulas da minuta do contrato. É evidente que o juízo a respeito desta representação decorre de um rito sumário e excepcional, de caráter meramente apriorístico, o qual não afasta a análise de qualquer evento publicado concreto e rito ordinário. Razão pela qual acolho a proposta do Ministério Público de Contas de instaurar autos próprios. Ante o exposto e filiando-me a assessoria técnica, a Procuradoria da Fazenda do Estado e ao Ministério Público de Contas, o meu voto é pela improcedência da representação e declaro desde já cessados os efeitos da medida cautelar inicialmente decretada, liberando a Secretaria dos Transportes Metropolitanos a prosseguir com o certame. E eu ainda acolho a sugestão do Ministério Público de Contas e proponho a autuação e distribuição aleatória de processos referentes à concorrência internacional aqui tratada ao futuro contrato de concessão e à correspondente execução contratual”.
Por fim, o conselheiro Antonio Roque Citadini concordou com a explanação da conselheira e foi reforçada a necessidade do Tribunal de Contas do Estado de acompanhar o certame, finalizou a presidente do TCE, Cristiane de Castro Moraes.
O secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, publicou em sua conta nas redes sociais a retomada do certame, ressaltando que isto permitirá uma melhoria do serviço prestado a população.
HISTÓRICO
O Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização apresentou uma pré-modelagem da concessão à iniciativa privada das linhas 8-Diamante (Amador Bueno / Itapevi) e 9 Esmeralda (Osasco / Grajaú) da CPTM em janeiro de 2020.
De acordo com ata da reunião realizada no início daquele ano, a modelagem preliminar desenvolvida em contrato com o IFC – International Finance Corporation (Grupo Banco Mundial), o prazo de concessão deve ser por 30 anos e remuneração da empresa que vencer a licitação vai ser por meio de tarifa técnica por passageiro transportado, que pode ser maior que a tarifa social, ou seja, aquela paga pelo usuário:
– Concorrência Internacional, tendo como critério de julgamento o de “maior valor de Outorga Fixa”, que as projeções econômico-financeiras considerariam;
– Prazo total da concessão de 30 anos;
– Remuneração da concessionária pela “tarifa técnica contratual por passageiro transportado”, desvinculada da “tarifa pública”, assumindo o máximo de aproveitamento das receitas “não tarifárias”
Entre as exigências, estavam melhorias em 35 estações e construção de novas estações:
– Modernização de sistemas e infraestrutura de operação (via permanente, telecomunicações, sistemas auxiliares, entre outros);
– Melhorias em 35 estações, contemplando a construção de duas novas estações: Ambuitá (Itapevi) e Lapa (“unificação” das linhas 7 Rubi e 8 Diamante), e demais itens de acessibilidade e de conforto aos usuários;
– Obras para inserção da Estação João Dias na Linha 9 Esmeralda;
– Implantação de novo CCO (Centro de Controle Operacional) local;
– Adequação do Pátio Presidente Altino e edificação para segregação das atividades da CPTM atualmente desempenhadas no referido Pátio;
– Aquisição de material rodante (novos trens); perfazendo estimativa total de investimento a cargo do concessionário de cerca de R$ 2,6 bilhões.
Na apresentação, o conselho ainda especificou que o prolongamento da linha 9 até Varginha, no extremo Sul de São Paulo, continuará sendo custeado pelos cofres públicos que também vão bancar adequações em estações.
O Poder Concedente teria obrigação de concluir a extensão de 4,5 km da Linha 9 Esmeralda, com duas estações (Mendes-Vila Natal e Varginha), cujos recursos são oriundos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e as adequações das estações Morumbi (integração com Linha 17 Ouro – monotrilho), Santo Amaro (integração com Linha 5 Lilás) e Carapicuíba (ligação com Boulevard); com previsão de entrega de todas essas obras até 2022.
EDITAL PUBLICADO
No dia 1º de dezembro de 2020 a CPTM publicou o edital de concessão das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda.
Confira abaixo os principais pontos do edital:
VIGÊNCIA E PRAZO
O prazo de vigência da concessão é de 30 anos contados a partir da data indicada na ordem de início da operação comercial, conforme definido no contrato.
O valor estimado é de R$ 3.356.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta e seis milhões de reais) na data base de 1º de setembro de 2020, correspondente ao valor do somatório dos investimentos estimados a cargo da concessionária, adicionando o valor da outorga fixa mínima, de R$ 303 milhões.
LINHA 8
Segundo o edital, a empresa vencedora fará a reconstrução da futura estação Ambuitá. A concessionária será responsável pela seguinte estrutura:
Linha da rede de trens metropolitanos, integrada ao sistema metroferroviário com 41,6 quilômetros e 22 estações: Júlio Prestes (JPR); Palmeiras-Barra Funda (BFU); Lapa (LAB); Domingos de Moraes(DMO); Imperatriz Leopoldina (ILE); Presidente Altino (PAL); Osasco (OSA); Comandante Sampaio (CSA); Quitaúna (QTU); General Miguel Costa (GMC); Carapicuíba (CPB); Santa Terezinha (STE); Antônio João (AJO); Barueri (BRU); Jardim Belval (JBE); Jardim Silveira (JSI); Jandira (JDI); Sagrado Coração (SCO); Engenheiro Cardoso (ECD); Itapevi (IPV); Santa Rita (SRT) e Amador Bueno (ABU), um pátio de manutenção e estacionamento de trens (Pátio Presidente Altino) e a futura estação Ambuitá a ser reconstruída pela concessionária.
LINHA 9
A concessionária será responsável pela seguinte estrutura da Linha 9:
Linha da rede de trens metropolitanos, integrada ao sistema metroferroviário, com 32,5 quilômetros e 18 estações: Osasco(OSA); Presidente Altino (PAL); Ceasa (CEA); Villa-Lobos-Jaguaré (JAG); Cidade Universitária (USP); Pinheiros (PIN); Hebraica-Rebouças (HBR); Cidade Jardim (CJD; Vila Olímpia (VOL); Berrini (BRR); Morumbi (MRB); Granja Julieta (GJT); Santo Amaro (SAM); Socorro (SOC); Jurubatuba (JUR); Autódromo (AUT); Primavera-Interlagos (INT); Grajaú (GRA) e as futuras estações Mendes-Vila Natal, Varginha e João Dias em projeto/construção pelo poder concedente.
COMPRA DE NOVOS TRENS
A definição da frota será parcialmente disponibilizada pela CPTM, em nome do poder concedente. A concessionária deverá adquirir 34 novos trens e realizar a remobilização de dois trens para compor a frota de trens para operação das linhas.
O poder concedente deverá substituir todos os trens da série 8000 atualmente em circulação, em razão da Concessão Administrativa (PPP Ctrens), pelos trens das Séries 7000 e 8500 cedidos, em prazo temporal definido, pela CPTM, durante o período de transição, em até 150 dias da assinatura do contrato.
Após a substituição, a frota das linhas passará a ser composta da seguinte forma:
– 40 (quarenta) trens da Série 7000 – destes, 2 (dois) estão inoperantes;
– 8 (oito) trens da Série 7500;
– 7 (sete) trens da Série 8500;
– 06 (seis) trens da série 5400 (de quatro carros).
O total será de 53 trens operacionais de oito carros, seis trens operacionais de quatro carros e dois trens imobilizados que a concessionária deverá remobilizar de maneira completa, inclusive as peças.
Atualmente, os seis trens da série 5400 (de quatro carros) trafegam somente no trecho de Amador Bueno a Itapevi.
LINHAS TRANSPORTAM UM MILHÃO DE PASSAGEIROS POR DIA
Ambas as linhas transportam mais de um milhão (1,088 milhão) de pessoas por dia, dados de antes da pandemia.
A Linha 8-Diamante, que liga Júlio Prestes a Amador Bueno, tem 41,6 Km de extensão e 22 estações, atendendo aos municípios de São Paulo, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira e Itapevi, com integrações na Linha 7 Rubi e Linha 9 Esmeralda da CPTM, e na Linha 3 Vermelha do Metrô, e demanda MDU (Movimento em Dias Úteis), em 2019, de 497 mil passageiros transportados/dia.
A Linha 9-Esmeralda, interliga Osasco a Varginha, estende-se por 32 km e tem 18 estações, atendendo às cidades de São Paulo e Osasco, com integrações na Linha 8 Diamante da CPTM, e Linhas 4 Amarela, 5 Lilás e 17 Ouro do Metrô, e demanda MDU, em 2019, de 591 mil passageiros transportados/dia.
QUESTIONAMENTOS:
O leilão das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda recebeu centenas de questionamentos.
Foram cerca de 800 pedidos de esclarecimentos, e três tentativas de impugnação do edital, até então negadas pela Justiça.
A expectativa no mercado é que o leilão atraia grandes grupos, como consórcios CCR, a gestora Pátria, a espanhola Acciona e até mesmo grupos do setor de ônibus, como da Viação Itapemirim, anunciou parceria com a Odebrecht, além dos grupos Comporte e CS Brasil.
SUSPENSÃO:
Em 26 de fevereiro de 2021, o TCE (Tribunal de Constas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão provisória da licitação de concessão das linhas 8 e 9 da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) para a iniciativa privada.
A decisão foi monocrática do conselheiro Robson Marinho e atende a uma representação movida pelo escritório Fabichak & Bertoldi.
A abertura dos envelopes estava prevista para ocorrer em 02 de março de 2021.
Entre as supostas irregularidades alegadas pelo escritório estão eventuais inseguranças jurídicas e inconsistências na mensuração de custos que poderiam deixar a concessão inviável do ponto de vista econômico.
Os advogados também dizem que os critérios de isenção do ICMS para a de trens novos não estão claros e que somente a empresa Siemens teria condições de atender às exigências relativas a este imposto, o que prejudicaria o princípio de igualdade na concorrência.
Por meio de nota, a STM (Secretaria dos Transportes Metropolitanos) informou que ainda não foi notificada, mas que tomará as ações cabíveis.
A Secretaria dos Transportes Metropolitanos não recebeu intimação por parte do TCE sobre a suspensão da licitação para o leilão de concessão das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Quando houver notificação, todas as ações cabíveis serão tomadas para que os fatos sejam comunicados com transparência e não existam prejuízos aos interessados e sobretudo, à população.
17/03/2021 – Diário do Transporte
