A segurança jurídica e a previsibilidade regulatória são condições essenciais para ampliar os investimentos no transporte de passageiros sobre trilhos. Essa foi uma das principais conclusões do painel “Segurança jurídica e regulatória no transporte de passageiros sobre trilhos: caminhos para estabilidade e investimento”, realizado na última quarta-feira (26), durante o Conexão ANPTrilhos 2026, em Brasília. O evento reuniu representantes do governo federal, de estados, de operadoras e de campanhas presidenciais para discutir os desafios e as perspectivas do transporte sobre trilhos no país. Mais de 850 pessoas acompanharam a programação presencialmente ou online.
O painel reuniu André Isper Rodrigues Barnabé, diretor-presidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP); Patricia Pessoa, sócia do Pessoa Valente Advogados; Juliana Criscuolo, diretora jurídica da Motiva; e Pedro Bruno de Souza, secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais. A moderação foi de Fernanda Rezende, diretora executiva da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
André Isper Rodrigues Barnabé destacou os avanços de São Paulo na construção de um ambiente institucional mais estável para os investimentos em mobilidade. Para ele, a segurança passa pela previsibilidade das receitas, dos prazos e das condições contratuais. “Se a gente está falando de investimento, nada vai fazer o investimento acontecer, senão você ter certeza na receita, certeza de prazo de execução do seu CAPEX e prazo de contrato”, disse.
O diretor-presidente da ARTESP afirmou que a agência contribui para essa estabilidade ao atuar como uma instituição de Estado responsável pela regulação do setor. Na avaliação dele, o próximo desafio está na revisão do modelo de bilhetagem e arrecadação do transporte paulista. “Eu acho que o próximo nível de discussão, a próxima conversa que nós temos que ter em São Paulo com todas as instituições envolvidas, operadores públicos, privados, agência, secretaria, governo do estado como um todo, é resolver a questão da bilhetagem de arrecadação”, afirmou.
Patricia Pessoa ressaltou que segurança jurídica não significa impedir alterações nos contratos, especialmente em projetos de infraestrutura de longo prazo. “A única certeza, do ponto de vista jurídico que a gente tem quando faz uma modelagem de um contrato como esse é de que esse contrato ele vai ser alterado com o tempo por diversos motivos”, disse. Para a advogada, o ponto central é garantir que as mudanças ocorram de forma previsível, com regras e procedimentos capazes de orientar as decisões. “Não significa imutabilidade, muito pelo contrário, significa a garantia de que a mudança vai ocorrer de uma maneira previsível, de maneira que todos possam se antecipar a ela e poder, no final das contas, precificar isso na época da licitação ou na época em alguma renegociação que esteja a vir”, completou.
Juliana Criscuolo relacionou diretamente a previsibilidade regulatória ao custo de financiamento dos projetos. “A previsibilidade regulatória, ela está diretamente ligada com o custo de capital”, afirmou. Segundo ela, investidores consideram não apenas a qualidade do empreendimento, mas também a capacidade das instituições de cumprir as regras estabelecidas.
A diretora jurídica da Motiva também chamou atenção para a necessidade de preparar os contratos para eventos extremos relacionados às mudanças climáticas. “O investidor quer saber o que acontece se os eventos extremos acontecerem, para com quem que tá alocado esse risco, como que vai ser tratado isso”, afirmou. Para ela, quanto maior a previsibilidade do ambiente regulatório, menor tende a ser o custo de capital e maior a competitividade dos projetos.
Em Minas Gerais, Pedro Bruno de Souza associou segurança jurídica a planejamento e capacidade de execução. “Segurança jurídica e reguladora também passa por previsibilidade. Previsibilidade passa por planejamento”, disse. Segundo o secretário, cumprir os projetos planejados é fundamental para recuperar a confiança de investidores e estruturar novos empreendimentos. Ele citou a concessão do metrô de Belo Horizonte como exemplo dessa estratégia. O projeto foi estruturado a partir de 2019, levado a leilão em 2022 e teve o contrato assinado em 2023.
Pedro Bruno também destacou o planejamento de novas linhas de metrô e a articulação entre os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. “Quando você olha para a questão metropolitana, não é um tema só do estado ou só do município da capital, tem que estar todo mundo junto”, disse. Para ele, a expansão da infraestrutura deve ser acompanhada pela integração entre os diferentes modos de transporte. “A gente tem que falar de complementariedade”, disse.
Já Fernanda Rezende destacou a dimensão dos investimentos necessários para ampliar a infraestrutura de transporte no Brasil. “Não existe investimento se a gente não tem segurança jurídica”, afirmou.
Segundo dados apresentados pela diretora executiva da CNT, a necessidade de investimentos em infraestrutura no país chega a R$ 2,203 trilhões. No transporte metroferroviário, são cerca de R$ 410 bilhões para dobrar a infraestrutura de trilhos, incluindo a ampliação da malha e a manutenção da infraestrutura existente.
“Então, a gente precisa realmente se juntar, se fortalecer, conectar a iniciativa privada com o poder público para que a gente consiga destravar esses investimentos. Mas antes disso, a gente precisa de segurança jurídica”, concluiu.
