Entidades receberam o veto presidencial com indignação, perplexidade e insatisfação com a profunda insensibilidade para com a situação do transporte de milhões de brasileiros
A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), UITP América Latina, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana repudiam a decisão presidencial de vetar o Projeto de Lei 3364/2020, que destina R$ 4 bilhões a estados e municípios para a recuperação do transporte público frente aos impactos da Covid-19. A falta de recursos afetará milhões de brasileiros que só tem o transporte público como meio de deslocamento – os serviços de transporte coletivo por ônibus urbano atendiam, antes da pandemia, cerca de 40 milhões de pessoas diariamente, e os serviços metroferroviários mais 12 milhões.
A intensa negociação desse projeto emergencial, envolvendo União, parlamentares, estados e municípios, se arrastou por oito meses. Desde junho deste ano, as entidades vinham se reunindo com as equipes ministeriais, levando todas as informações sobre o desequilíbrio econômico e financeiro do setor, decorrente da vertiginosa queda de demanda e da necessidade imperiosa de manutenção da oferta em níveis elevados para o atendimento das atividades essenciais e dos protocolos de saúde em face da pandemia. Em junho de 2020, o déficit já era da ordem de R$ 3,72 bilhões para o transporte por ônibus e de R$ 3,3 bilhões para o transporte metroferroviário, e continuou crescendo desde então.
O texto do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional foi amplamente discutido e construído de forma conjunta com os ministérios da Economia, do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura, atendendo às contrapartidas solicitadas pelas pastas para que atendessem aos anseios de todos os envolvidos.
O veto integral ao Projeto de Lei compromete a sustentabilidade dos sistemas de transporte público em todo o País e coloca em risco milhares de empregos diretos e indiretos, além da arrecadação de tributos do próprio Estado. As empresas de ônibus contemplam 405 mil empregos diretos e cerca de 1,2 milhão de empregos indiretos, enquanto as empresas metroferroviárias respondem por mais 42 mil empregos diretos e mais de 120 mil indiretos.
As entidades se ressentem da falta de medidas específicas para o tratamento da crise econômica do transporte público brasileiro, embora ele seja qualificado na Constituição Federal como serviço essencial e um direito social, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Essa não é uma crise exclusiva dos operadores brasileiros. O sistema de mobilidade urbana em todo o mundo foi duramente afetado e diversos países tomaram rápidas medidas em socorro ao transporte para garantir a mobilidade e a recuperação das economias locais. Vale lembrar que, por conta da pandemia, os padrões de oferta ainda serão maiores do que a demanda por um longo período, até que a população se sinta mais segura e a economia mais forte, fatos que continuarão a produzir déficits cujo equacionamento tenderá a produzir redução na oferta de serviços, falências e desistências de operadores.
As entidades esperam que o Governo Federal reconsidere a decisão, apontando uma solução para a situação crítica na qual o transporte coletivo se encontra, especialmente no momento em que os casos de Covid-19 voltam a subir no Brasil, encontrando o setor fragilizado e incapacitado de garantir a continuidade plena da prestação dos serviços no elevado nível de oferta exigido durante a pandemia, segundo os rígidos protocolos indicados pelas autoridades sanitárias e poder público, necessários para garantir a saúde e a segurança de colaboradores e passageiros. Um eventual colapso do sistema de transporte público no momento em que o país começa a se reerguer pode comprometer a própria retomada econômica em 2021.
As entidades signatárias apelam à Presidência da República para que o socorro ao setor seja reavaliado de maneira célere e concretizado imediatamente, se colocando à disposição para buscar o justo apoio à todo o segmento de transporte público, para que se possa garantir o atendimento à população brasileira e atenuar seu sofrimento com os impactos sociais e financeiros da pandemia.
Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos)
Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP)
UITP América Lantina
Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana
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