O prazo para envio das contribuições da consulta pública do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo encerrará na 2ª feira (27/02). O novo marco visa a reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo. A consulta foi aberta em novembro de 2022.
A construção do texto do projeto foi amplamente discutido nas reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), juntamente com as principais entidades do setor, participou da estruturação do documento.
Sob responsabilidade do MDR, atual Ministério das Cidades, o projeto trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
As contribuições para o projeto de lei devem ser encaminhadas diretamente através do site Participa +Brasil – www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo .
