A Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes divulgou minuta de decreto que prevê a implementação da Política de Transporte Ferroviário de Passageiros (PTFP). A medida faz parte do conjunto de iniciativas que buscam impulsionar o modal. Entre as novidades classificadas como mais expressivas, está a possibilidade de concessionárias explorarem imóveis e terrenos do entorno de linhas para geração de receitas, demanda para viabilizar investimentos. As diretrizes resultarão em plano de desenvolvimento para aplicação em 30 anos.
São três os eixos da política contida na minuta, que está em consulta pública desde esta segunda-feira. Dentre os princípios, estão segurança, qualidade, eficiência do serviço, integração com os demais modos de transporte e cooperação regional e internacional. Quanto aos objetivos, destaca-se a implementação de medidas para atração de investimentos privados. A política ainda se pautará por diretrizes como colaboração das esferas administrativas, identificação de receitas e participação da sociedade.
Ao Broadcast, o secretário de Transporte Ferroviário, Leonardo Cezar Ribeiro, explica que a política caminha para a regulamentação específica em consonância com a Lei 14.273/21, conhecida como a Lei das Ferrovias. Para ele, o principal pilar que fará efeito para atração de investimentos na modalidade é a segurança jurídica desenvolvida pelas diretrizes. “Não temos nenhuma política específica para o segmento. É um modal com diversas vantagens, com destaque para o ambiental, com grande capacidade de transporte”, diz.
Uma das entidades que participaram da construção da minuta foi a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos). Para a diretora executiva da entidade, Roberta Marchesi, o estabelecimento da política é um resgate do olhar do Executivo sobre o setor. “É uma sinalização importante. Tivemos outros planos em governos anteriores para o transporte, mas nenhum trouxe o transporte ferroviário de passageiros”, diz.
A minuta está em consulta pública até sexta-feira, 15, período em que serão recebidas sugestões de ajustes. Depois disso, o texto será avaliado primeiro pelo Ministério dos Transportes e depois pela Casa Civil. “Ainda estamos decidindo se o decreto com a política será publicado antes ou conjuntamente com o plano nacional para ferrovias”, informa Ribeiro. O plano citado por ele incluirá obras e outras medidas para o setor, com previsão de divulgação no início do próximo ano.
Recursos
Na avaliação do secretário Leonardo Cezar Ribeiro, para além da política, é preciso avançar sobre a necessidade de receitas públicas para o custeio da manutenção ferroviária. Ao comparar com os recursos públicos empregados nos Estados Unidos – US$ 66 bilhões -, diz que essa é uma fonte que precisa amadurecer. “Nos últimos anos, vendeu-se a ideia de que apenas os recursos privados solucionariam os gargalos por conta própria. A experiência internacional mostra que isso não acontece. As soluções passam pelas parcerias público-privadas”, afirma.
Para Marchesi, uma das previsões mais importantes para a atração de investimento é a autorização de exploração imobiliária das estações de trem, de seus entornos e da faixa de domínio. O objetivo é tornar as operações mais atrativas. “Há bastante tempo que se busca utilizar imóveis nas estações, próximos ou terrenos para que o operador possa explorar, alugar, fazer shopping. Isso já existe há muito tempo na Ásia.
Aqui no Brasil temos exemplos no metrô de São Paulo, mas é muito pontual”, diz a diretora.
Os aspectos de sustentabilidade ganharam um capítulo específico, outra aposta para atração de investidores externos. “Recentemente estivemos na COP28 e ficou muito clara a importância estratégica de investir em ferrovias para a redução de emissão de CO2”, conta Ribeiro. Também dentro da sustentabilidade estão aspectos sociais, com destaque para geração de emprego e de acesso.
A diretora ANPTrilhos destaca, porém, que os efeitos para a expansão serão sentidos paulatinamente. “Toda retomada é lenta e difícil, mas seria impossível sem o estabelecimento da política”, diz. Nesse sentido, o segundo passo, segundo ela, será um marco regulatório estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
12/12/2023 – O Estado de S.Paulo / Broadcast
