O Congresso promulgou nesta 3ª feira (15/09), durante sessão solene, a inclusão do transporte como direito social previsto na Constituição Federal. Os direitos sociais estão previstos no Artigo 6º da Constituição.
A inclusão do transporte dentre os direitos constitucionais foi aprovada a partir de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Luiza Erundina, que tramitava desde 2013 no Congresso Nacional. A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) se une à sociedade civil apoiando a medida promulgada pelo Congresso Nacional, que tem como foco principal a qualidade de vida e de mobilidade dos cidadãos brasileiros.
A Constituição brasileira diz que cabe ao Estado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna. Na visão da ANPTrilhos e dos operadores metroferroviários brasileiros, sem o transporte os acessos aos direitos fundamentais ficam prejudicados.
“Sem transporte não tem como ter educação, saúde, trabalho, lazer. O transporte é a base para a mobilidade, para a liberdade de ir e vir do cidadão. Tirar o direito ao transporte é como impor, especialmente aos desfavorecidos, uma condenação à imobilidade, seja pela distância, pelo valor da tarifa, ou pelo tempo que o cidadão gastaria para conseguir se deslocar. Garantir constitucionalmente o direito ao transporte é assegurar os demais direitos, agregando valor a qualidade de vida do cidadão”, destaca a superintendente da ANPTrilhos, Roberta Marchesi.
O Ministério das Cidades é o responsável, dentro da atual estrutura de governo, pela elaboração de políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana brasileira. A ANPTrilhos espera que com a garantia constitucional ao transporte os gestores públicos priorizem investimentos para dignificar o transporte nas cidades brasileiras. Segundo Joubert Flores, presidente do Conselho da ANPTrilhos: “O cidadão terá um poder maior junto às autoridades para exigir melhorias na qualidade do transporte”.
