Concessionária mandou carta notificando governo do Estado sobre o problema
24/05/2024 – SuperVia
Desde o dia 10 de abril o governo não paga o repasse de R$ 10 milhões de reais relativos ao Bilhete Único e a tarifa social para a SuperVia. Diante da situação, e com o débito aumentando a cada dia, a concessionária mandou carta notificando o governo sobre isso.
O Bilhete Único foi criado pela Lei estadual 5.628/2009. Já a tarifa social é oriunda do Decreto 48.325/23 RJ, de 13 de janeiro de 2023, com sua aplicação prorrogada pelo decreto 48.938/24 até 01/02/2025.
O não repasse da gratuidade também é um dos itens dos pedidos para pagamento de pendências do Estado do Rio de Janeiro que a SuperVia ajuizou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na segunda-feira (13/05). Na petição, a concessionária lista outros valores, tais como R$ 257 milhões referentes a reajustes de tarifas não implantados entre 2021 e 2023; R$ 136 milhões pela falta de pagamento de parte da compensação relativa aos efeitos da pandemia entre 2020 e 2021; R$ 565 milhões com perdas com a Covid-19 a partir de fevereiro de 2021; e R$ 191 milhões referentes à Segurança Pública.
