CARTA ABERTA
Restrições orçamentárias impostas às Agências Reguladoras Brasileiras
As entidades integrantes da Aliança pela Infraestrutura, composta pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Melhores Rodovias do Brasil (ABCR), Aeroportos do Brasil (ABR) e a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial (MoveInfra), Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTRILHOS), e Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), vêm, por meio desta carta aberta, expressar profunda preocupação diante das restrições orçamentárias impostas pelo Governo Federal às agências reguladoras.
Historicamente, as agências reguladoras desempenham o papel central na promoção da segurança jurídica, da transparência e da estabilidade dos ambientes de negócios nos setores transporte, saneamento, vigilância sanitária, telecomunicações, energia elétrica e outros serviços essenciais à população e ao desenvolvimento do país. Essas instituições, autônomas por definição, não apenas zelam pela qualidade e continuidade dos serviços públicos, mas também são instrumentos fundamentais para atrair investimentos e promover a modernização da infraestrutura nacional.
As limitações orçamentárias atualmente impostas, entretanto, ameaçam de forma alarmante e sem precedentes a capacidade das agências reguladoras de cumprirem suas missões institucionais. Os cortes de recursos não são meramente ajustes administrativos — eles impossibilitam o funcionamento mínimo dessas autarquias, comprometendo, de maneira direta e imediata, a fiscalização, o planejamento e o andamento de processos regulatórios em todo o país. Essa vulnerabilidade abre perigosas brechas para falhas na segurança operacional, degradação dos padrões de qualidade dos serviços prestados à população e dano irreparável à imagem e credibilidade do Brasil perante investidores nacionais e internacionais. O enfraquecimento das agências reguladoras, decorrente da restrição orçamentária, representa um retrocesso perigoso para as políticas de infraestrutura, colocando em risco não apenas o presente, mas o futuro de toda a infraestrutura nacional.
Alertamos que esse cenário coloca em risco não apenas a eficiência do marco regulatório brasileiro, mas também pode atrasar ou inviabilizar novos investimentos privados em infraestrutura, fundamentais para o crescimento econômico, geração de empregos e ampliação da competitividade do país. Ressaltamos que o fortalecimento institucional e financeiro das agências reguladoras é um passo indispensável à consolidação de parcerias público-privadas e à atração de recursos de longo prazo.
Por tudo isso, as entidades signatárias reforçam o pedido ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que sejam revistos, em caráter de urgência, os cortes orçamentários que atingem as agências reguladoras, garantindo-lhes a necessária autonomia e os meios adequados ao pleno exercício de suas atividades. O futuro da infraestrutura, da prestação de serviços essenciais e da confiança no ambiente de negócios brasileiro depende da solidez e do correto funcionamento dessas instituições.
Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF
Davi Ferreira Gomes Barreto
Diretor-Presidente
Melhores Rodovias do Brasil – ABCR
Marco Aurélio Barcelos
Diretor-Presidente
Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABTP
Jesualdo Conceição da Silva
Diretor-Presidente
Aeroportos do Brasil – ABR
Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho
Presidente
Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial – MoveInfra
Ronei Glanzmann
Diretor Executivo
Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – ANPTRILHOS
Ana Patrizia Gonçalves Lira Ribeiro
Diretora Executiva
Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON SINDCON
Christianne Dias Ferreira
Diretora Executiva
