As contribuições da consulta pública do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo poderão ser enviadas para o Governo Federal até 2ª feira (27/02), através do site Participa +Brasil.
O projeto trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
A consulta foi aberta em novembro de 2022 e a construção do seu texto foi amplamente discutido nas reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), atual Ministério das Cidades. A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), juntamente com as principais entidades do setor, participou da estruturação do documento.
Participa +Brasil link: www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo
