O texto do Marco Legal foi amplamente discutido no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional e contou com a participação da ANPTrilhos e das principais entidades setoriais.
O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), lançou nesta 2ª feira (28/11) a consulta pública da minuta do projeto de lei do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que visa a reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo.
“A ANPTrilhos participou ativamente da construção do texto, que foi amplamente discutido nas reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, junto com as principais entidades do setor e reforça a necessidade de atualização regulatória para o avanço do transporte. O texto do Decreto é um marco para o setor e contribuirá com o desenvolvimento do transporte público coletivo”, ressalta Roberta Marchesi, Diretora Executiva da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos.
O novo marco apresenta princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o transporte público coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. O debate sobre o documento iniciou em 2020.
As contribuições para o projeto de lei podem ser encaminhadas até o dia 26 de janeiro de 2023, diretamente no site Participa +Brasil – www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo .
