O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), prorrogou até 27 de fevereiro o prazo para contribuições ao texto da consulta pública do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, no âmbito da União. O novo marco visa a reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo. A consulta foi aberta em novembro de 2022.
A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), juntamente com as principais entidades do setor, participou da construção do texto do projeto, que foi amplamente discutido nas reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do MDR.
O projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
As contribuições para o projeto de lei devem ser encaminhadas diretamente através do site Participa +Brasil – www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo .
