Foi publicado, no Diário Oficial desta quinta-feira (08/02), o decreto que regulamenta a implantação da interoperabilidade no sistema de bilhetagem eletrônica nos transportes de competência do Estado do Rio de Janeiro e a obrigação de que todos os concessionários emitam e comercializem o vale-transporte.
Essas medidas trarão maior comodidade aos usuários, que poderão utilizar seus bilhetes eletrônicos de maneira integrada nos diversos meios de transporte (independentemente de seu emissor), e às empresas, que poderão escolher onde adquirir e carregar o vale-transporte de seus funcionários.
Inicialmente, essas mudanças deverão ser implementadas até o dia 3 de agosto. O próximo passo será a definição, pelos operadores de transporte, da solução sistêmica a ser implementada para atender esse prazo.
Os custos para as adequações físicas e sistêmicas necessárias à implantação da interoperabilidade serão de responsabilidade das operadoras de transporte. O documento ressalta que é proibido esse repasse aos usuários e ao estado na forma de reequilíbrio contratual.
O decreto prevê, ainda, que todas as operadoras do sistema de transporte coletivo público – sob competência do estado – sejam obrigadas a emitir e comercializar o vale-transporte, na forma da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Atualmente, esse serviço é realizado apenas pela RioCard.
A publicação do decreto foi um dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado, em novembro de 2016, quando houve a assinatura do Termo de Compromisso firmado junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, com a ciência do Tribunal de Contas do Estado.
Outra etapa prevista no Termo de Compromisso é a realização da licitação para contratação de sistema de processamento de transações de transporte com uso de recursos públicos, além da consolidação dos dados gerados pelos modais que compõe o sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal.
O Termo de Referência preliminar está disponível para consulta pública no site da Secretaria de Estado de Transportes desde o dia 18 de janeiro. As contribuições serão recebidas até o dia 11 de março para análise e aprimoramento do material.
A empresa vencedora deverá consolidar a informação de transporte de todos os concessionários e permissionários. Com esses dados, o estado poderá desenvolver novos estudos de transportes, e as empresas poderão oferecer alternativas de integração tarifária e promoções para uso ou compra de créditos. Com isso, haverá a ampliação da competição pela preferência dos usuários.
08/02/2018 – Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro
