A Câmara dos Deputados adiu mais uma vez nesta terça-feira, 18 de agosto de 2020, o projeto de lei que cria um socorro financeiro às empresas de transportes coletivos no valor de R$ 4 bilhões.
A expectativa é de votação na próxima semana.
Em nota, a Agência Câmara trouxe depoimentos dos deputados sobre a proposta e as discussões que levaram ao adiamento.
Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que houve mudanças de última hora no parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que precisam ser analisadas. “É preciso conhecer o texto final para assumirmos as responsabilidades que serão impostas ao governo”, informou.
O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) disse que é preciso garantir contrapartidas para que não haja mau uso do dinheiro público. “Várias contrapartidas previstas no projeto foram retiradas do texto final, e é preciso atentar ao bom uso do dinheiro público”, declarou. Ele defende a proibição, por exemplo, de uso do dinheiro para pagar dívidas.
Para o deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), é preciso garantir que os R$ 4 bilhões sejam efetivos para permitir uma saída à crise das empresas de ônibus. “Não conhecemos o texto e temo que o governo gaste sem resolver o problema como um todo”, disse.
O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) avaliou que a pandemia mostrou a “insustentabilidade de um sistema cuja crise vem se agravando e que, agora, está desnudada”. Ele afirmou que o relatório avança, mas ainda precisa ser discutido.
Alcance da proposta
Alguns deputados de oposição defenderam um alcance maior do projeto. “Não é só ônibus, são diversos modais que compõem o transporte coletivo: os trens metropolitanos, as barcas”, disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ).
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou o fato de o auxílio ser oferecido apenas a cidades com mais de 300 mil habitantes e ser gerido diretamente pelos municípios. Ele defende a criação de um programa nacional em que cada empresa seria avaliada pelo número de passageiros que transportou.
“Os critérios para os recursos chegarem às empresas têm de ser universal, temos de ter um programa nacional de apoio e proteção às empresas de transporte urbano, essas empresas se cadastram e têm seu pleito analisado de acordo com o número de passageiros recebidos”, disse Fontana.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), é preciso impor contrapartidas sociais, já que os R$ 4 bilhões serão injetados pela União “a fundo perdido”. Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) defendeu a inclusão de cidades e estados que administram diretamente transporte público.
O segmento de transportes urbanos e metropolitanos tem sido um dos mais afetados pela crise ocasionada pela Covid-19, que restringiu a circulação de pessoas.
SITUAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES:
Diversas empresas de ônibus fecharam as portas em diferentes partes do País. No Rio de Janeiro, a SuperVia, concessionária dos trens suburbanos, acenou para a possibilidade de interromper serviços e, em São Paulo, o Metrô reduziu no mês de julho 10% dos salários dos metroviários alegando crise financeira, o que quase resultou em uma greve. Pelo país, notícias de greves, paralisações pontuais e protestos de motoristas e cobradores de ônibus por falta ou atraso de pagamento são quase diárias.
Uma das condicionantes apresentadas pelo Governo Federal é socorrer apenas empresas que operam sistemas devidamente licitados.
Isso afetaria diretamente companhias de ônibus. Diversas cidades e até mesmo regiões metropolitanas espalhadas pelo País ainda contam com serviços que não passaram por licitação.
É o caso, por exemplo, a da área 5 da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, correspondente aos ônibus intermunicipais no ABC Paulista, na Grande São Paulo.
A região nunca foi licitada e opera por meio de permissões a título precário. As tentativas que a EMTU fez para licitar os serviços foram “esvaziadas” por empresários da região.
Segundo o intuito do Governo Federal, estas viações não serão socorridas pelo pacote.
Como mostrou o Diário do Transporte, os R$ 4 bilhões estavam inseridos na Medida Provisória 938/20, que prevê auxílio de R$ 16 bilhões para estados e municípios na pandemia e foi aprovada no fim de julho. Entretanto, a previsão da verba foi retirada da MP depois de críticas de alguns deputados.
O projeto contempla o Programa Emergencial Transporte Coletivo, “visando resguardar o exercício do transporte público urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.
O Programa consiste na aquisição de créditos eletrônicos de viagens perante as entidades e empresas, públicas e privadas, responsáveis pela comercialização desses créditos nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos e na utilização dos meios existentes para distribuição dos créditos aos beneficiários do Programa.
Cada crédito eletrônico de passagem corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus de cada município, região metropolitana ou aglomeração urbana.
Os créditos de viagem serão adquiridos por Estados, Distrito Federal e Municípios, com recursos destinados pelo Governo Federal, e serão destinados preferencialmente aos beneficiários dos programas sociais federais e/ou municipais existentes.
ANTP SE PREOCUPA COM ATRASO NA VOTAÇÃO
A ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos teme pelos seguidos atrasos na votação do socorro financeiro ao setor de transporte coletivo.
A entidade, que participou do esforço de costura de uma proposta abrangente junto ao Ministério da Economia, reunindo várias associações de operadoras e fabricantes da cadeia de transporte, vem alertando desde o início que a pandemia COVID-19 é umas das maiores causas, mas não a única, da gravidade dos problemas em que mergulhou o transporte público coletivo. “O que é incontestável é o grau de letalidade da situação atual, que não pode ser relevado, tão pouco ignorado”, afirma Ailton Brasiliense, presidente da Associação.
“Ao contrário de outras crises, a atual é definitiva: coloca não só as bases desse sistema em xeque, como desfia um conjunto de constatações e incertezas, que exigem de todo o setor e, mais ainda da própria sociedade, um forte posicionamento de enfrentamento”, ele completa.
Para a ANTP, tudo pode ser resumido numa única questão, que precisa ser respondida com clareza e celeridade: a cidade precisa de sistemas de transporte público coletivo?
“As cidades brasileiras, na sua maioria, contam com sistemas estruturados de transportes coletivos por ônibus, sistemas sobre trilhos e barcas, com serviços organizados em mais de 2.900 municípios brasileiros, que atendem a 70 milhões passageiros por dia”, Ailton explica.
A prestação dos serviços por ônibus, segundo dados da ANTP, é realizada por empresas privadas, estruturadas e com experiência reconhecida na prestação desses serviços. “No Brasil, cerca de 1.800 empresas operam diariamente 107 mil ônibus, percorrendo 191,4 milhões de quilômetros por mês. O setor gera mais de 400 mil empregos diretos (motoristas, cobradores, pessoal de manutenção e demais profissionais)”, detalha o presidente.
O transporte sobre trilhos – metrôs e ferrovias metropolitanas – é administrado por Estados, pelo Governo Federal e também pela iniciativa privada, por meio de contratos de concessão, que congregam 15 operadoras, num total de 1.105 km de linhas, transportando diariamente 10,9 milhões de passageiros. Considerados todos os modos, o transporte público coletivo responde por 50% das viagens motorizadas realizadas diariamente no país.
“O tamanho da importância do Transporte Público Coletivo é inegável, o que não se pode negar é a urgência para que ele seja protegido. Em sua ausência, teremos o caos, e a economia será a maior afetada justamente num momento fundamental de retomada”, finaliza Ailton.
ANPTRILHOS LAMENTA NOVO ADIAMENTO
A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), entidade que representa as empresas operadoras de transporte de passageiros sobre trilhos em todo o Brasil, divulgou nota há pouco lamentando que mais uma vez o Projeto de Lei 3364/202 não foi votado pela Câmara.
Na nota divulgada, a Associação apela aos Deputados para que o projeto seja deliberado com celeridade, “alertando sobre a iminência do colapso do sistema de transporte sobre trilhos em algumas cidades brasileiras“.
A nota da entidade prossegue destacando que as operações, altamente reguladas, são operadas pelo próprio setor público ou sob a forma de concessão, o que significa que todo o patrimônio é público (trens, oficinas, via e estações). “Dessa forma, o colapso da prestação de serviço implica não só no impacto ao atendimento do cidadão, mas também no risco de vandalização e depreciação do bem público”, explica o Presidente da ANPTrilhos, Joubert Flores.
Passados mais de 5 meses desde o início da pandemia, a ANPTrilhos ressalta que o setor ainda apresenta apenas 44% do movimento de passageiros em relação àquele normalmente esperado, com déficit de receita tarifária da ordem de -R$ 4,9 bilhões.
Segundo Joubert Flores, Presidente da Associção, “o auxílio emergencial é, para o nosso setor, de fundamental importância para a garantia da manutenção plena das operações metroferroviárias. A demora na aprovação e repasse do recurso poderá levar, em casos mais críticos, ao colapso do sistema em algumas das cidades brasileiras”.
A Associação finaliza afirmando acreditar que o Executivo e Legislativo Federais estão alinhados com a importância do transporte público para a vida dos cidadãos brasileiros e para a recuperação das economias locais. “A aprovação do socorro emergencial, visando a garantia da manutenção do serviço do transporte público, dentre eles o sobre trilhos, se mostra fundamental para que se possa refletir essa prioridade no processo de recuperação das atividades econômicas e manutenção do transporte à população”, afirma.
Dessa forma, a ANPTrilhos apela para que os nobres Deputados possam dar celeridade à deliberação do Projeto de Lei sobre o socorro emergencial, para que ele possa chegar aos operadores de sistemas de transporte a tempo de evitar o colapso das operações em algumas das cidades brasileiras.
18/08/2020 – Diário do Transporte
