O Ministério das Cidades abriu Consulta Pública para receber contribuições acerca da minuta de Portaria que regulamentará os critérios e condições complementares para o enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de Mobilidade Urbana. Esses projetos, relacionados à infraestrutura, visam à emissão de valores mobiliários conforme o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
A Portaria estabelece que os projetos de investimento devem passar por aprovação prévia, apresentar requerimentos individualizados para cada projeto que será financiado total ou parcialmente por debêntures e estar alinhados aos Planos de Mobilidade Urbana.
Os subsetores prioritários incluem:
• Infraestruturas de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano;
• Aquisição de veículos coletivos vinculados às infraestruturas mencionadas no item anterior, como trens, barcas, aeromóveis e teleféricos (exceto ônibus não contemplados no item abaixo);
• Aquisição de ônibus elétricos, inclusive por célula de combustível, e híbridos movidos a biocombustível ou biogás, para sistemas de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
Além disso, somente serão considerados prioritários os projetos de investimento que envolvam a implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização de sistemas ou estruturas nos subsetores mencionados e sejam classificados como despesas de capital no balanço patrimonial do titular do projeto. A Portaria também regulamenta aspectos relacionados à apresentação, acompanhamento e execução dos projetos de investimento, além de definir prazos específicos.
A Consulta Pública se encerrará em 23 de dezembro de 2024, e pode ser acessada através da plataforma Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/debentures-para-o-setor-de-mobilidade-urbana
