Nesta 3ª feira (03/12), a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o parecer favorável ao PL 3278/2021, que atualiza o Marco Legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O parecer, apresentado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (PB/MB), segue em anexo. Com a aprovação, a matéria aguardará o prazo para interposição de recurso contra a decisão. Caso não haja recurso, seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados.
A atualização do Marco Legal do Transporte Público contempla os seguintes pontos:
• Financiamento: separação entre tarifa e a remuneração paga à operadora do transporte, quando a tarifa não for suficiente o poder público deverá pagar a diferença utilizando de alternativas como recursos de fundos públicos e privados, aplicação no mercado de capitais e outros;
• Tributação: distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso, cabendo instituir ao titular propõe novas tarifas e tributos sobre congestionamento, circulação de veículos em áreas específicas e emissões de poluentes, além de receitas de estacionamentos e créditos de carbono.
• Política Tarifária: visa acessibilidade, integração e automação de cobrança, com subsídio cruzado entre serviços superavitários e deficitários.
• Gratuidades: benefícios, como para idosos e estudantes, serão financiados diretamente pelo poder público, sem impacto na tarifa.
• Prioridades: foca em corredores exclusivos, redução de emissões, tecnologia limpa e diminuição de desigualdades, priorizando integração tarifária e operacional.
• Planejamento e Operação: envolve União, estados e municípios no planejamento integrado, proibindo contratos precários. Permite consórcios regionais e exige normatização e fiscalização por entidades reguladoras.
• Fórum Nacional de Mobilidade Urbana: criado para apoiar entes federados com assistência técnica e planejamento integrado.
O texto apresentado incorporou amplamente as sugestões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, no qual a ANPTrilhos tem atuado ativamente representando o setor. O texto ainda poderá sofrer alterações e emendas ao longo das discussões parlamentares.
A ANPTrilhos continua empenhada em assegurar que a atualização da política de mobilidade urbana leve em consideração a importância do transporte de passageiros sobre trilhos, bem como as especificidades do setor, garantindo medidas que promovam o equilíbrio financeiro das operações.
