A aprovação do PL 3.278/2021 pela Câmara dos Deputados representa uma conquista importante para a mobilidade urbana brasileira. Defendido pela ANPTrilhos, o Novo Marco Legal do Transporte Público moderniza as bases de financiamento, gestão e planejamento do transporte coletivo urbano no país.
Com a aprovação do texto, estados e municípios passam a contar com mais segurança jurídica, previsibilidade e instrumentos para estruturar políticas públicas de transporte mais eficientes, acessíveis e sustentáveis, reduzindo a dependência exclusiva da tarifa paga pelo passageiro.
Para a ANPTrilhos, a decisão do Congresso Nacional reconhece o transporte público como uma política estratégica para o desenvolvimento urbano, a inclusão social e a competitividade das cidades brasileiras. O texto aprovado estabelece mecanismos capazes de ampliar a eficiência do sistema, fortalecer a governança e estimular investimentos no setor.
Agora, o Novo Marco Legal do Transporte Público segue para sanção presidencial.
