A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (14), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que propõe a criação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A ocasião contou com a participação da diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia Lira, que abordou temas cruciais para o setor metroferroviário.
O PL 3.278/2021, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG) e sob a relatoria do deputado José Priante (MDB/PA) na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, busca modernizar e integrar a legislação sobre transporte público no Brasil, estabelecendo novas bases para a prestação do serviço, com definições sobre organização, financiamento e operação, incluindo regras para contratação de operadores e seu regime econômico-financeiro.
A audiência reuniu outras autoridades e especialistas do setor, como o secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Denis Andia; o diretor da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Marcos Souza; o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, representando a Frente Nacional de Prefeitos. Também participaram outros convidados e parlamentares, que contribuíram para o debate, reforçando a necessidade de garantir fontes de financiamento e modernização da gestão do transporte público no país.
Segurança e previsibilidade
Durante sua participação na audiência, Ana Patrizia Lira destacou a importância da segurança regulatória e da previsibilidade para atrair novos investimentos, especialmente privados, no setor, ressaltando a importância da aprovação do projeto, que prevê uma legislação abrangente para todo o território nacional.
A executiva reiterou que o transporte sobre trilhos é estruturante para as cidades e transporta diariamente cerca de 8 milhões de passageiros em 21 sistemas, distribuídos por 11 estados e o Distrito Federal. “Temos apetite e capacidade para expandir linhas, mas precisamos de um ambiente favorável para investimentos, com regras claras e estabilidade jurídica. O projeto é essencial, porque traduz diretrizes em mecanismos concretos”, afirmou.
Entre outros pontos, Patrizia também defendeu a separação entre tarifa paga pelo usuário e remuneração ao operador, a integração tarifária e entre os modos de transporte, além da criação de fundos de estabilização tarifária. “O subsídio ao transporte público é, na prática, um dos maiores programas de transferência de renda. Ele garante que a população, especialmente a de menor renda, tenha acesso aos demais direitos, como saúde, educação e trabalho”, completou.
Ainda no debate sobre financiamento, o deputado José Priante destacou que o texto do projeto está tecnicamente bem elaborado, mas alertou para a urgência de definir a forma de custeio. “A conta não fecha, e essa é a principal pergunta: quem vai pagar? Sem uma fonte clara, não será possível implementar as mudanças que a lei propõe”, afirmou.
Já o secretário Denis Andia ressaltou que o Marco Legal dará respaldo aos gestores locais para reorganizar sistemas de transporte, respeitando a diversidade de realidades entre municípios. “O transporte público precisa voltar à pauta prioritária dos prefeitos, assim como saúde e educação. A nova legislação oferece instrumentos para modernizar contratos, integrar modais e melhorar a qualidade dos serviços”, disse.
UTIV
O PL 3.278/2021 estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios devem atuar de forma coordenada para estruturar uma rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada em todo o território nacional. O texto define princípios como a universalização do acesso, a modicidade tarifária, a qualidade e a transparência na prestação do serviço.
A proposta também prevê a diversificação das fontes de financiamento, separando a tarifa paga pelo usuário da remuneração ao operador e permitindo que o custeio seja complementado por fundos públicos, recursos de mercado de capitais, compensações ambientais e receitas acessórias. O projeto cria o Sistema Nacional de Informações da Mobilidade Urbana, reunindo dados sobre custos, demanda, gratuidades e indicadores de eficiência, fortalecendo o monitoramento e a auditoria dos serviços.
Além disso, o Marco Legal prevê mecanismos para integração entre modais e regiões, estimulando a formação de redes metropolitanas e consórcios, e fomenta a inovação e a transição energética, incentivando o uso de tecnologias mais limpas e eficientes.
Já aprovado no Senado em dezembro de 2024, o projeto tramita na Câmara com prioridade e deve ser apreciado ainda pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça.
