Matéria agora segue para a Câmara e, caso aprovada, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro
O Senado Federal aprovou em sessão de turno único nesta quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022, o projeto que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI).
O PL 4.392/2021, de iniciativa dos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Giordano (MDB-SP), foi aprovado por unanimidade pelas bancadas.
Com a aprovação no Senado, a matéria será avaliada pela Câmara dos Deputados, e a expectativa é que seja aprovada com celeridade.
Com a aprovação das duas câmaras congressuais, Senado Federal e Câmara dos Deputados, restará somente a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Pela proposta o PNAMI repassará recursos do Orçamento da União a estados, Distrito Federal e municípios, garantindo a gratuidade para os maiores de 65 anos no sistema de transporte coletivo urbano.
Ao apresentar o PL em 2021, os autores estimaram que naquele ano seriam necessários R$ 5 bilhões para a implementação do programa emergencial. “Esse valor equivale a pouco mais de 8% do custo anual de operação do sistema de transporte público no país, estimado em R$ 60,1 bilhões por ano pela Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP)”.
O relator colocou um prazo para a manutenção do Pronami: três anos, a começar em 2022, e indo portanto até 2024.
ROYALTIES DO PETRÓLEO COMO FONTE DE CUSTEIO
“O Orçamento Geral da União deverá prever os recursos públicos necessários ao custeio do PNAMI”, diz o PL, e o relator senador Eduardo Braga incluiu em seu relatório. como parte da fonte de custeio, os royalties de petróleo da União, cuja arrecadação em 2021 ultrapassou R$ 11 bilhões, segundo informou.
Essa indicação foi para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Congresso não pode aprovar despesas sem indicar a fonte dos recursos.
Os R$ 5 bilhões seriam distribuídos proporcionalmente à população maior de 65 anos residente nos municípios que dispõem de serviços de transporte coletivo regular, utilizando-se como critério a estimativa populacional projetada pelo IBGE.
VITÓRIA DOS PREFEITOS
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, foi um dos que batalhou para que o PL do PNAMI entrasse na pauta, fazendo gestões junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o projeto fosse pautado rapidamente.
Ele articulou o apoio ao projeto ao lado da FNP – Frente Nacional de Prefeitos, o que acabou levando a São Paulo há algumas semanas a ministra-chefe da Secretaria de Governo do Brasil, Flávia Arruda. De acordo com o prefeito da capital paulista, a ministra esteve na reunião com a anuência do presidente Bolsonaro.
Presente nesta tarde em Brasília, pouco antes da votação, Ricardo Nunes voltou a repetir que o governo federal tem responsabilidade na questão do impacto financeiro sobre o transporte. “Existe a necessidade de o governo federal ter a compreensão de que ele tem a responsabilidade na questão do impacto financeiro de aumentar 65% o diesel, e de que se aumentar as tarifas de ônibus vai aumentar 1% a 2% a inflação (…); como estamos numa retomada econômica, aumento do desemprego e da pobreza, e cada um tem de par um pouco da sua contribuição”, disse Nunes.
Com o custo da gratuidade sendo retirado da tarifa, as prefeituras diminuem um gasto que impacta os custos dos transportes municipais, possibilitando assim que os aumentos da passagem sejam contidos, deixando de ser a única forma de manter o equilíbrio dos contratos de concessão.
A crise levou vários prefeitos a Brasília nesta quarta-feira, mobilização que ajudou a aprovar o PL 4.392/2021 como alternativa para o financiamento da gratuidade oferecida aos idosos para o transporte público. Para o prefeito Ricardo Nunes, que acompanhou todo o processo em Brasília nesta tarde, a gratuidade é um direito constitucional garantido aos com idade superior a 65 anos. Logo, retirar esse custo da operação do transporte público recobra parte da justeza do sistema.
“Ao menos 36 municípios já aportaram subsídios aos sistemas de transporte público para reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro causado pela redução da arrecadação tarifária durante a pandemia”, informam os autores. Essa situação é paliativa, pois os gastos orçamentários enfrentados pelos municípios permitem vislumbrar uma situação alarmante num futuro próximo.
Em várias cidades brasileiras as gratuidades têm atingido percentuais alarmantes. Com a redução dos passageiros pagantes, parte por causa da pandemia, parte pela situação econômica, ficou impraticável manter o transporte urbano em pleno funcionamento. A quebradeira de empresas, o aumento das greves por falta de salário e o rompimento de contratos tornou-se prática comum em 2021.
PRESSÃO SOBRE A TARIFA
Os autores do PL calculam que, em média, para cada R$ 1 do preço da passagem de ônibus, R$ 0,21 são destinados ao custeio dos benefícios tarifários em geral. “As pessoas menos favorecidas, que em geral são as que mais utilizam o serviço de transporte público, são injustamente os financiadores dessa ação de assistência social nas cidades”, dizem os autores do PL que cria o Pronami.
Agora, com a aprovação do PRONAMI, cada ente federativo deverá criar fundos de transporte público coletivo até 180 dias após a sanção presidencial e a publicação da lei.
Nas cidades onde o transporte intermunicipal urbano é gestão do governo do estado, o PNAMI destinará 20% do valor do fundo ao ente federativo responsável.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) também é objeto do PL. A proposta restringe a apresentação de documento para o acesso ao benefício. Desta forma, o idoso com mais de 65 anos apresentará qualquer documento com fé pública como prova de idade para realizar seu cadastramento.
16/02/2022 – Diário do Transporte
