O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 23/05 a Medida Provisória nº 818/2018, que altera a Lei nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Os parlamentares deliberaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2018, aprovado pela Comissão Mista e relatado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).
O texto sofreu alterações durante sua votação através dos destaques partidários. Uma das alterações retirou do PLV a possibilidade de que divergências surgidas em razão de contratos de concessão de serviço de transporte público coletivo pudessem ser resolvidas por meio de arbitragem.
A Medida Provisória segue para deliberação do Senado Federal.
25/05/2018 – CNT
